Alteração normativa: avaliação psicológica sobre porte de arma
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ALTERAÇÃO NORMATIVA: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO

Caro(a) Colega,

A Resolução CFP (Conselho Federal de Psicologia) nº 018/2008, que dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo, foi alterada pela Resolução CFP nº 010/2009.

Veja abaixo a íntegra da Resolução ou acesse www.pol.org.br, no link “Resoluções”.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/2009

Altera a Resolução CFP nº 018/2008 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os termos da Resolução CFP nº 018/2008, que dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo,

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a redação do Parágrafo único do art. 1º da Resolução CFP nº 018/2008, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)
Parágrafo único - Para atuar na área de avaliação psicológica para a concessão de registro e/ou porte de arma de fogo, é indispensável que o psicólogo esteja inscrito no Conselho Regional de Psicologia de sua região e credenciado pela Polícia Federal. Ao psicólogo inscrito no Conselho Regional de Psicologia não será exigido o credenciamento na Polícia Federal nos casos previstos em Lei, em especial na Lei nº 10.826/03”.

Art. 2º - Esta Resolução tem efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 21 de outubro de 2009.

HUMBERTO VERONA
Conselheiro Presidente