22 jun Ofício nº 291/2023 para vereadoras/es da Câmara de Natal
O CRP-17 solicita vosso mandato VOTO FAVORÁVEL às seguintes emendas:
1. Fortalecimento da rede de saúde mental
EMENDA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2024
Art. 1º – Altera a descrição da meta da Ação 2354, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 208/2023, que trata da Ação: 2354 – FORTALECIMENTO DA REDE DE SAÚDE MENTAL Produto: REDE DE SAÚDE MENTAL FORTALECIDA, de autoria do vereador Daniel Valença.
2. Orçamento para serviços públicos de saúde ao invés de financiar serviços que praticam tratamento inadequado e violento
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 284/23
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 284/23, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, e dá outras providências
Art. 1º. O art. 24 do Projeto de Lei 284/23 fica acrescido do seguinte inciso: “VIII – Pagamento, auxílio ou subvenção, a qualquer título, para entidades privadas sem fins lucrativos que realizem o acolhimento em regime residencial transitório, em caráter voluntário, de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa.”; de autoria do vereador Daniel Valença.
O CRP-17 justificativa seu pedido:
1. Considerando que na realidade atual a saúde mental do município de Natal conta com apenas 1% do orçamento da área da saúde, o CRP-17 apresentou em audiência pública sobre saúde mental, realizada em 04 de março de 2023, na Câmara Municipal de Natal, as seguintes solicitações:
- A Prefeitura de Natal deve investir em saúde mental: constituir um grupo de trabalho para realizar estudo de dimensionamento da rede de atenção psicossocial compatível com a realidade da população e as demandas que se apresentam do município, de forma a dirigir o orçamento público adequado;
- No processo decisório, preservar os serviços públicos do SUS, ao invés da privatização do orçamento público do município do Natal;
- No orçamento, priorizar:
- Valorizar trabalhadoras: atualizar o PCCS; cumprir os acordos de condições de trabalho;
- Ampliar os quadros das equipes técnicas multiprofissionais;
- Reformar as estruturas físicas dos serviços e abrir mais unidades de serviços substitutivos: de acordo com o
- PPA, a previsão é de a rede crescer sua cobertura de 25% para 60%;
- Disponibilizar material de trabalho das unidades da rede de atenção psicossocial do município;
- Fortalecer as unidades de Atenção Primária à Saúde com ações territoriais de apoio à integralidade da saúde:
- o PPA prevê aumento de cobertura de 69% para 80%.
2. Considerando o cenário de intensificação do número de pessoas com transtornos mentais, observado pela OMS como derivado da pandemia da COVID-19:
- A pandemia da COVID-19 gerou um aumento e uma intensificação dos casos de saúde mental;
- A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) registra que a pandemia de COVID-19 aumenta fatores de risco para suicídio;
- A fim de enfrentar os vestígios da pandemia na população natalense, requer-se investimento, pois: há lotação nos serviços de saúde atuais em Natal; na zona norte de Natal só há um CAPS AD, incompatível com a realidade do território.
3. Considerando os resultados da inspeção feita pelo Mecanismo Nacional de Combate a Tortura (MNPCT), que esteve no RN em novembro de 2022:
- Há práticas de violência apresentadas pela instituição como tratamento de saúde mental aos internos;
- Há práticas que se opõem aos avanços científicos no cuidado em saúde mental; Há Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) no CAPS publicadas pelo CFP;
- Esses resultados corroboram o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas (Conselho Federal de Psicologia, 2017).
Registra-se que o CRP-17 preside o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do RN (CEPCT-RN), e é membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte (COEDHUCI), coautores do relatório do MNPCT.
Fundamentação:
OMS: Mental health and psychosocial considerations during the COVID-19 outbreak
https://www.who.int/docs/default-source/coronaviruse/mental-health-considerations.pdf
OPAS: Pandemia de COVID-19 aumenta fatores de risco para suicídio
https://www.paho.org/pt/noticias/10-9-2020-pandemia-covid-19-aumenta-fatores-risco-para-suicidio
MNPCT: Relatório de Inspeções realizadas no Estado do Rio Grande do Norte
https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2023/03/relatorio-rio-grande-do-norte.pdf
CFP: Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas
https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2018/06/Relatorio-da-inspecao-nacional-em-comunidades-
terapeuticas_web.pdf
CREPOP CFP: Referências técnicas para atuação de psicólogas (os) no CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
https://crepop.cfp.org.br/wp-content/uploads/sites/34/2022/10/031-Crepop-Referencias-Tecnicas-para-Atuacao-
de-Psicologasos-no-Centro-de-Atencao-Psicossocial-CAPS.pdf
Renovam-se votos de apreço.
Atenciosamente,
Keyla Mafalda de Oliveira Amorim
Presidenta do Conselho Regional de Psicologia – CRP-17/RN
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