Os retrocessos da Política de Drogas no Brasil

O Sistema Conselhos de Psicologia, representado por integrantes dos Conselhos Regionais abaixo relacionados e do Conselho Federal, reunidos no Fórum Social Mundial, entre 13 a 17 de março de 2018, em Salvador, faz um alerta técnico sobre os retrocessos em curso no campo das políticas sobre drogas, em especial os promovidos pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). Trata-se de um enfrentamento ao que o Ministério da Justiça vem chamando de “guinada à abstinência”.

Como membro do Conad, o Conselho Federal de Psicologia participou da reunião de 10 de março de 2018, em Brasília, na qual testemunhou a aprovação de uma nova resolução, a 01/2018, feita com limitação do debate, obscurantismo e distorções da Política de Redução de Danos e da própria Política Nacional sobre Drogas. A aprovação ocorreu de modo atropelado, desrespeitando o direito à fala e ao debate e o próprio regimento do Conad, pois a representação do CFP teve seu pedido de vistas negado, em desacordo com as normas do próprio conselho.

A nova resolução, apresentada pelo ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, tem como eixo a defesa do modelo de abstinência e das comunidades terapêuticas, em detrimento da Política de Redução de Danos e dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD), e deixa evidente a articulação dessa medida com as alterações da Política de Saúde Mental proposta pelo coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Quirino Cordeiro. A deturpação das informações científicas sobre a Política de Redução de Danos que embasou a aprovação da resolução é tamanha que o ministro Osmar Terra chegou a afirmar que a abstinência é proibida no Brasil, e que as drogas legalizadas no país, o que não se comprova. Ao contrário, a perspectiva da redução de danos (RD) busca promover ações para minimizar qualquer dano de natureza biológica, psicossocial e econômica dos usuários de substâncias psicoativas sem condicionar o fato à abstinência. O abandono do uso de drogas é até um propósito desejável da redução de danos, entretanto, reconhece que não deve e não pode condicionar a atenção à pessoa que usa drogas à exigência de algo que, naquele momento, ela não sente necessidade ou não consegue realizar.

Outro grave problema provocado pela resolução e que muito preocupa o Sistema Conselhos de Psicologia é o avanço do financiamento público das comunidades terapêuticas (CTs) e o consequente esfacelamento da Rede de Atenção Psicossocial e sucateamento dos Caps AD. Entendemos, assim, o motivo de a resolução do Conad citar a nova portaria do Ministério da Saúde. Conforme comprovado em diferentes relatórios técnicos e artigos científicos publicados nos últimos anos, o modelo asilar oferecido pelas CTs é de pouca eficácia no tratamento dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, sendo o modelo ambulatorial, como o ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos Caps AD, o que alcança maiores índices de sucesso. Essa realidade se torna ainda pior quando se observam as violações de direitos humanos ocorridas nas CTs, violações que contribuem para agravos no tratamento e comprovadas em inspeções realizadas pelo CFP, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Uma das ações para tentar barrar tantos retrocessos é a (re)articulação da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos, parceria de diversas entidades com o Sistema Conselhos de Psicologia. O relançamento das frentes estaduais por todo o país é fundamental para construirmos estratégias de discussão e enfrentamento a partir das realidades locais.

Em relação ao desrespeito ao processo democrático ocorrido durante a reunião do dia 1º de março, o CFP estuda medidas jurídicas contra a aprovação da nova resolução do Conad.

Brasília, 25 de abril de 2018.

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