Inscrição de Pessoa Jurídica

INSCRIÇÃO

Confira a documentação e procedimentos necessários para registro de pessoa jurídica no CRP-RN.

Para se inscrever no Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região (CRP/RN) é necessário enviar a documentação listada abaixo para o e-mail: crprn@crprn.org.br:

 

  • Cópia do Contrato Social devidamente registrado no cartório competente; ou, cópia autenticada de Estatuto ou ata devidamente registrada no cartório competente; ou, cópia da Lei que criou ou instituiu o órgão de natureza pública;
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do Alvará de localização da prefeitura (Secretaria Municipal de Tributação);
  • Cópia do Alvará da vigilância sanitária;
  • Certidão do Conselho Nacional de Serviço Social, na hipótese de entidade filantrópica;
  • Termo de Indicação de Responsável Técnico;
  • Termo de Responsabilidade Técnica, assinada pelo(s) responsável (eis) técnico(s), se responsabilizando, perante o CRP-17/RN, para atuar como tal;
  • Relação contendo nome e número do CRP do(s) responsável (eis) técnico(s) e demais psicólogos que trabalham na entidade sob vínculo empregatício ou não; e relação de estagiários, se houver.
  • Declaração assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, garantindo ao(s) psicólogo(s) liberdade na utilização de suas técnicas;
  • Declaração assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, registrando boa conduta de seus diretores ou responsáveis;
  • Pagamento da Taxa de Inscrição e anuidade proporcional ao mês da inscrição.

 

O tempo de tramitação leva cerca de 60 dias, mas ao dar entrada na documentação, o psicólogo pode solicitar uma declaração que informa que seu processo de inscrição encontra-se em tramitação. A solicitação da declaração deve ser feita para o e-mail crprn@crprn.org.br.

 

Após o recebimento da documentação será agendada uma visita de vistoria ao local de funcionamento pelo Técnico de Orientação e Fiscalização do CRP-RN.

 

Em caso de dúvida, entre em contato pelo  WhatsApp/ZaPsi (84) 99471-4455 ou por e-mail crprn@crprn.org.br.

TAXAS E ANUIDADE

Os valores de 2021 foram definidos na 15ª Assembleia Geral Orçamentária, ocorrida em 26/09/2020.

A Anuidade é tributo federal obrigatório, devendo ser pago por todos os profissionais e entidades regularmente inscritos (as) no CRP-RN.

 

A anuidade do CRP-RN para o ano 2021 é R$ 755,15 (para pessoa jurídica com capital até R$ 50 mil), já incluído o fundo de seção, podendo ser parcelada em cinco vezes (se iniciar o pagamento em janeiro), mas sendo passível de um desconto de 15% para pagamento integral efetuado até dia 31 DE JANEIRO.  PRORROGADO ATÉ 31 DE MARÇO.

Confira a tabela completa aqui.

CANCELAMENTO

Confira a documentação e procedimentos necessários para solicitar o cancelamento da inscrição no CRP-RN.

Conforme o Artigo nº 17 da Resolução CFP nº 016/2019, o cancelamento de registro ou cadastro de Pessoa Jurídica acontece nas seguintes condições:

 

A pedido da entidade, em decorrência de processo disciplinar ordinário, em virtude do cometimento de falta disciplinar ou mediante constatação do encerramento de suas atividades.

 

  • § 1º – O cancelamento a pedido será deferido com a constatação do encerramento das atividades da Pessoa Jurídica (distrato social ou averiguação presencial nas instalações por parte dos agentes de fiscalização) ou das atividades de prestação de serviços em Psicologia (alteração contratual excluindo serviços de Psicologia ou comunicado da Entidade cadastrada sobre a extinção dos serviços de Psicologia e as providências tomadas para o destino de arquivos confidenciais da profissão).

 

  • § 2º – A constatação do encerramento das atividades da Pessoa Jurídica pode ser feita mediante verificação da baixa do CNPJ na Receita Federal, e/ou baixa na inscrição na prefeitura cabendo ao CRP admitir outras formas de demonstração.

 

  • § 3- O Conselho Regional de Psicologia procederá com o cancelamento Ex Officio nos casos em que tenha encerramento definitivo do serviço de Psicologia, constatado por agente de fiscalização, sem que haja manifestação da Pessoa Jurídica, no prazo de trinta (30) dias contados da notificação de cancelamento.

 

  • § 4º- Nos casos em que seja comprovado vício insanável no Registro de Pessoa Jurídica, o pedido será indeferido e a inscrição já deferida será declarada nula, franqueando-se o contraditório e ampla defesa ao requerente.

 

Para requerer o cancelamento, a(o) Psicóloga(o) deverá observar os seguintes passos:

 

  • Solicitar formulário por e-mail: crprn@crprn.org.br ;
  • Enviar formulário preenchido;
  • Enviar a documentação que conste o encerramento das atividades do CNPJ.