07 nov Resolução do CNDH orienta políticas de saúde mental e uso problemático de álcool e outras drogas
A Resolução nº 8 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH – foi publicada no dia 14 de agosto de 2019. A norma é destinada a orientar políticas de saúde mental e uso problemático de álcool e outras drogas em todo o território nacional e tem foco especial em agentes e instituições estatais.
Entre os princípios apresentados pela Resolução está a garantia de acesso a cuidados sem qualquer forma de violação dos direitos humanos, abolindo tratamentos cruéis e degradantes, maus tratos, contenções físicas e químicas, perda de direitos civis, ou que estimulem a discriminação, o preconceito e o estigma; a substituição gradual de tratamento baseados no isolamento, internações prolongadas e anulação dos direitos civis; a promoção de cuidados em espaços abertos, que estimulem e valorizem a dignidade, a liberdade, a autonomia, a autoestima e o consentimento prévio.
A Resolução dá conta de quais seriam essas características, com destaque, por exemplo, para a questão do atendimento em liberdade e da atenção no território, ou seja, buscar não isolar as(os) usuárias(os) dos serviços e não retirá-las(os) de seu convívio familiar.
Para a Psicologia, mais do que indicar quais os tipos de atenção que devem ser dados, é pensar o que, em qualquer cuidado, garantiria os direitos humanos (civis, de liberdade, nos direitos de manifestação e o direito de recusa ao tratamento), pois ninguém pode ser obrigada(o) a ter um tratamento contra a sua vontade.
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