11 dez Lei nº 13.935/2019 completa 1 ano – Sistema Conselhos continua em luta pela regulamentação
A lei 13.935/2019 completa hoje, 11 de dezembro, 1 ano de sua promulgação, sendo uma conquista galgada após intensa mobilização e luta de diversas entidades da Psicologia e do Serviço Social ao longo de 20 anos, com objetivo de implantar um ensino mais inclusivo e garantidor dos direitos de crianças e adolescentes, auxiliando na formação social de meninas e meninos, sendo agentes contra todas as formas de exclusão e discriminação no ambiente escolar.
O artigo 2 da Lei afirma que “Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação (em 12 de dezembro de 2019) para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.” Com o esgotamento do prazo, o Sistema Conselhos intensifica a luta pela sua implementação nos estados e municípios em 2021, considerando também todos os impactos da pandemia sobre os estudantes.
A implementação da lei depende também da regulamentação do novo Fundeb, que ainda sofre entraves no ambiente político. Com o novo Fundeb, estados e municípios poderão pagar profissionais das duas áreas com os 70% dos recursos destinados ao pagamento de profissionais da educação básica.
O CRP permanece na luta pela efetivação da lei participando de campanha junto ao Sistema Conselhos, levando o debate a parlamentares, realização de lives e com a elaboração da nota técnica “Orientações para Atuação das(os) Psicólogas(os) na Educação do RN”.
Clique no link abaixo e acesse a lives realizadas pelo CRP sobre o assunto:
Mesa-redonda – Psicologia e Serviço Social na Educação: regulamentação da lei 13.935/2019 durante Seminário de Psicologia e Políticas Públicas
Live – Psicologia escolar e educacional em tempos de pandemia
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