Lei nº 13.146 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 6 anos

Lei nº 13.146 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 6 anos

Hoje, 6 de julho de 2021, é aniversário de 6 anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, criada para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais dessa população. A Lei de nº 13.146/2015 prevê que estas pessoas têm direito ao exercício de suas capacidades legais, incluindo o acesso ao mercado de trabalho.

Antecessor do Estatuto, a Lei de Cotas nº 8.213/91 obriga empresas com 100 funcionários ou mais a terem de 2% a 5% dos seus cargos preenchidos por Pessoas com Deficiência, mas apesar de crescente, o número ainda é baixo – a maioria das empresas opta pela contratação de pessoas com deficiência leve, pois a Lei não especifica porcentagem por tipo de deficiência. 

Além do preconceito contra Pessoas com Deficiência (Capacitismo), há carência de treinamento. Contratar pessoas com deficiência não garante que a inclusão plena aconteça. É preciso qualificá-las de modo que suas potencialidades sejam exploradas. 

Enquanto sociedade civil e organizada,  podemos lutar junto às pessoas com deficiência pela eliminação de barreiras e por políticas públicas que possam assegurar a garantia ao emprego e a renda, sendo contrários a qualquer política segregadora, para que todos os direitos do Estatuto sejam assegurados. 

#pratodosverem Card com fundo na cor lilás mostra imagem de pessoas com deficiência. Há quatro pessoas sendo representadas: mulher com deficiência física sob cadeira de rodas, menina com síndrome de down, um homem que não tem o antebraço, e um homem com deficiência visual. Texto: 6 de julho de 2021 – 6 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em destaque o Artigo 84. “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas’’. Logotipo do CRP-17.

Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte
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O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 17ª REGIÃO é a entidade representativa da psicologia e do exercício da profissão de psicólogo com sede em Natal e jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte.

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