09 jul CFP protocola parecer jurídico sobre testes psicológicos no Supremo Federal
No dia 25 de junho, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) deu mais um passo rumo à proteção dos testes psicológicos. A autarquia protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), memoriais referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3481, que culminou na liberação da comercialização de testes psicológicos.
No documento, a assessoria jurídica do CFP argumenta que a decisão dos ministros produzirá impacto direto e imediato em processos judiciais e administrativos em curso, além de concursos públicos, requerimentos de porte de arma, habilitação para dirigir veículos automotores, habilitação para pilotar e tripular aeronaves, avaliação no âmbito de corporações policiais, procedimentos cirúrgicos e seleção em ambiente organizacional e empresarial, dentre outros.
Na avaliação do CFP, a comercialização irrestrita dos gabaritos junto aos testes iria desestruturar o próprio Sistema de Avaliação Psicológica no Brasil, tornando-se necessário, portanto, a concessão de um período de transição para a reestruturação normativa, científica, operacional, editorial e de treinamento profissional na área.
Nesse sentido, o Conselho Federal de Psicologia solicitou que os magistrados realizem a modulação para o futuro dos efeitos da decisão. Com esse encaminhamento, o CFP buscará agendar reuniões com os ministros do STF para discutir a questão.
Saiba mais sobre essa e outras ações do CFP referente ao tema acessando este link.
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