14 dez CRP-RN envia ao TJRN pedido de retificação de edital de concurso para psicólogas(os)
O CRP enviou ofício ao Tribunal de Justiça (TJRN) na quinta-feira, 9, solicitando ao órgão a cobrança da apresentação da Carteira de Identidade Profissional (CIP) aos convocados no concurso previsto no edital Nº 45/2021.
De acordo com a Comissão de Análise de Editais de Concursos Públicos e de Processos Seletivos do CRP-17, no edital de convocação nº 79/2021 há pessoas que não possuem registro no Conselho e que portanto, não poderiam atuar como psicóloga(o), conforme disposto no Art.10 da Lei 5.766/71 que cria os Conselho de Psicologia.
O artigo afirma que “Todo profissional de Psicologia, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação’’.
O CRP-RN aguarda parecer do Órgão.
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