13 jul ECA completa 30 anos na proteção a crianças e adolescentes no Brasil
A Lei Nº 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 30 anos e, é considerada um marco para o atendimento a infância e adolescência no Brasil. O Estatuto regulamenta a proteção integral de crianças e adolescentes e seus direitos fundamentais.
A lei determina a prioridade absoluta no atendimento a este público visando evitar e proibir qualquer forma de sofrimento, tortura ou castigo cometidos por ação ou omissão do Estado ou da sociedade civil.
Ao definir que é responsabilidade do Estado, da família e da sociedade empreender ações em defesa do público infantojuvenil, o ECA nos conclama a estarmos juntas enquanto categoria profissional, e intervirmos diante de qualquer ameaça à integridade física, psíquica e moral das nossas crianças e adolescentes.
Ao comemorarmos os 30 anos desta lei, devemos atuar dentro do que preconiza nosso Código de Ética, recordando nosso compromisso com a população infantojuvenil, garantindo a preservação dos direitos e respeitando a sua fase peculiar de desenvolvimento.
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