06 jul Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 5 anos
Entre avanços e retrocessos nas políticas de inclusão e acessibilidade, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe um importante avanço e completa 5 anos neste 6 de julho.
A lei considera a pessoa com deficiência aquela que possui “[…] impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Dessa forma, a lei afirma que a deficiência não está na pessoa, mas em sua relação com o meio.
O Estatuto é um importante marco nas políticas de assistência à pessoas com deficiências de natureza visual, auditiva, física e intelectual, e visa assegurar os direitos e as liberdades fundamentais dessa população, visando a inclusão social e a cidadania, proporcionando uma participação plena e efetiva na sociedade com condições de igualdade para com as demais pessoas.
De acordo com o último censo do IBGE 24% da população brasileira possui alguma deficiência, cerca de 45.606.048 milhões de pessoas, e apenas 1% delas está no mercado do trabalho.
O CRP-17 defende a implementação das políticas públicas existentes no Estatuto para que, enquanto sociedade, possamos garantir acesso sem barreiras a diferentes cenários, facilitando o acesso a renda e fomentando a independência das pessoas com deficiência. Assim como prover de espaços urbanos mais adaptáveis, meios tecnológicos acessíveis e a difusão mais ampla da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas.
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