Perguntas Frequentes

OBS: A (o) psicóloga (o) não deverá possuir processo ético e/ou disciplinar no CRP de origem. Não será considerada Inscrição Secundária para as (os) psicólogas (os) que estejam com o Registro/inscrição Principal cancelado em outro Regional. Após o deferimento do pedido, o profissional irá receber no endereço fornecido um certificado de autorização do Conselho para atuar na referida jurisdição válido por um ano renovável por igual período. A Resolução do CFP nº 003/2007 estabelece que a inscrição secundária não acarretará ônus financeiro para a (o) psicóloga (o).[/vc_column_text]

• PSICÓLOGA(O) COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – A(O) psicóloga(o) que possui vínculo empregatício com empresas públicas ou privadas, desde que não seja na área da psicologia ou que para estar ocupando cargo dentro das empresas não lhe seja exigido nível superior, deverá apresentar no ato do pedido de cancelamento de inscrição:

– Declaração da empresa empregadora contendo descrição e atribuições do cargo ocupado pelo empregado/psicólogo;

– Cópia da carteira de trabalho;

– Termo de solicitação de pedido de cancelamento de inscrição, cedido pelo CRP/RN;
– Outros documentos comprobatórios.

• PSICÓLOGA(O) TRABALHADORA(R) AUTÔNOMA(O) – A(o) psicóloga(o) que trabalhar sem vínculo empregatício, ou seja, que trabalhar por conta própria deverá apresentar no ato do pedido de cancelamento de inscrição:

– Cópia da carteira de trabalho;

– Termo de solicitação de pedido de cancelamento de inscrição, cedido pelo CRP/RN;

– Outros documentos comprobatórios.

• PSICÓLOGA(O) COM VIAGEM PARA O EXTERIOR – A(O) psicóloga (o) que encontrar-se no exterior ou com viagem marcada por quaisquer motivos, deverá apresentar no ato do pedido de cancelamento de inscrição:

– Cópia de passaporte com carimbo de migração;

– Cópia da passagem de ida para o país de destino;

– Cópia de inscrição de matrícula em instituição de ensino do país, caso seja o motivo de viagem;

– Termo de solicitação de pedido de cancelamento de inscrição, cedido pelo CRP/RN;

– Outros documentos comprobatórios.

• PSICÓLOGA(O) DESEMPREGADA(O) – A(O) psicóloga(o) que por motivos de desemprego na área da psicologia desejar cancelar sua inscrição, deverá apresentar no ato do pedido de cancelamento de inscrição:

– Cópia da carteira de trabalho;

– Termo de solicitação de pedido de cancelamento de inscrição, cedido pelo CRP/RN;

– Outros documentos comprobatórios.

Para as (os) psicólogas (os) contratadas (os) com nomenclatura de cargo diferente de “Psicólogo” na área de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas, leiam a Nota Técnica e sigam as orientações determinadas por este documento:

O pedido de cancelamento será avaliado em reunião plenária do CRP/RN posterior a data da solicitação do cancelamento. Caso seja deferido, o setor administrativo do CRP/RN efetivará o cancelamento segundo a Resolução CFP nº 003/2007 e, caso o pedido for indeferido, o psicólogo terá 30 (trinta) dias úteis, após o parecer de indeferimento do Plenário, para recorrer da deliberação.

Obs.: Em caso de falecimento, o familiar deverá proceder o cancelamento da inscrição da(o) psicóloga(o) junto ao CRP, com cópia autenticada da certidão de óbito.[/vc_column_text]

• Todas(os) as(os) profissionais que atuam como autônomas(os) precisam obrigatoriamente inscrever-se junto ao município para recolhimento do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. Para isso, a(o) profissional deverá procurar a Prefeitura de seu município para maiores informações.

• A (O) profissional deve ainda buscar o INSS, para usufruir dos benefícios da Previdência Social.

• O recolhimento dos impostos supracitados serve também para a comprovação de tempo de serviço para os profissionais autônomos.

• Desde 2002, é exigido ainda o cadastro junto à Vigilância Sanitária para todas (os) as (os) profissionais da área da saúde que não utilizam procedimentos invasivos. Para outros esclarecimentos, consultar a Secretaria da Saúde ou a Vigilância Sanitária de seu Município.

• Destaca-se que caso seja constituída uma pessoa jurídica (CNPJ) é preciso fazer a inscrição da empresa junto ao CRP/RN, para o funcionamento regular da mesma, conforme o disposto na Resolução CFP nº 003/2007.

Lembramos que não se trata de exigência do CRP/RN, e sim da legislação brasileira, de que todos os profissionais que atuam como autônomos tenham a referida inscrição (ISSQN).[/vc_column_text]

Art. 20 – O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

a) Informará o seu nome completo, o CRP e seu número de registro;

Quando a (o) psicóloga (o) decidir tornar público seus serviços, seja por cartão de visitas, folders ou redes sociais, deverá, necessariamente, acrescentar no meio de divulgação, o nome e o número de registro no seu Conselho competente, por exemplo: CRP-17/0000. O número “17” corresponde à jurisdição na qual o profissional é inscrito e o “0000” ao seu número de registro individual no CRP. Tal informação dá credibilidade à informação veiculada e legitimidade profissional relacionada aos serviços oferecidos.

b) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;

A (O) psicóloga (o), como qualquer outra (o) profissional, tem a liberdade de promover a publicidade de seus serviços. Basta, para tanto, seguir as normas estabelecidas no Código de Ética Profissional, mais especificamente no seu art. 20. O CRP/RN orienta a categoria que só utilize em seu cartão de visita, site, redes sociais e em outros meios publicitários títulos que efetivamente possua, a exemplo de pós-graduações ou formações específicas. Lembra-se, aqui, que “Dr.” é um título reservado somente para aqueles que possuam doutorado. Caso não possua formação em determinada área, não será possível propagar tais informações a fim de não causar constrangimentos à (ao) usuária (o)a, desrespeitando, assim, a ética profissional.

c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;

d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;

O valor a ser cobrado pelo serviço prestado deverá ter como referência a tabela de honorários da(o) Psicóloga(o) disponível neste link: https://www.fenapsi.org.br/servicos/tabela-de-honorarios. A (o) Profissional e a (o) atendida (o) deverão estipular um valor justo para o serviço no estabelecimento do contrato terapêutico e somente a eles cabe conhecer esse acordo. Quaisquer formas de divulgação de preço com o objetivo de atrair o público, a exemplo de pacotes de serviços, descontos ou promoções, deverão ser evitadas por infringirem as normas éticas estipuladas pelo Código de Ética do Psicólogo.

e) Não fará previsão taxativa de resultados;

f) Não fará autopromoção em detrimento de outros profissionais;

g) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;

h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.[/vc_column_text]

Nome Completo
Psicóloga (o)
Número de registro CRP 17/0000 de inscrição no Conselho

Orientamos que algum sobrenome poderá ser abreviado, mas não poderá ser excluído. A mesma regra vale para qualquer forma de divulgação (folder, cartão de visita etc.), em que todas essas informações devem constar de maneira explícita. O carimbo e demais divulgações também poderão conter referência somente a algum título que possua, como especialização, mestrado ou doutorado.

h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.[/vc_column_text]

O atendimento domiciliar pode ser realizado pela(o) psicóloga(o) nas seguintes situações:

• Quando a pessoa atendida não possui condições de locomover-se até o local onde o profissional atende ou quando o paciente se encontra em estágio terminal;
• Deve haver expressão da vontade da pessoa atendida;
• Quando a (o) psicóloga (o) atua na área judicial e é designado para isso;
• Quando o atendimento faz parte de programas de saúde da família;
• No caso de atendimento aos que têm liberdade assistida;
• Quando se trata de uma estratégia específica de intervenção psicológica para aquele caso em particular.

Em quaisquer dessas situações a família que habita o mesmo domicílio deve estar ciente e de acordo com a realização desta modalidade de trabalho. Deve haver no domicílio um local apropriado, com acústica adequada e que proporcione privacidade para a realização do atendimento. Lembramos que o atendimento domiciliar, como as demais práticas em Psicologia, deve sempre resguardar os princípios éticos da profissão.[/vc_column_text]

No que tange às modalidades de documentos, tem-se as seguintes definições:

• Declaração: Declaração consiste em um documento escrito que tem por finalidade registrar, de forma objetiva e sucinta, informações sobre a prestação de serviço realizado ou em realização, abrangendo as seguintes informações: I – Comparecimento da pessoa atendida e seu acompanhante; II – Acompanhamento psicológico realizado ou em realização; III – Informações sobre tempo de acompanhamento, dias e horários.
• Atestado psicológico: Atestado psicólogo consiste em um documento que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado ou funcionamento psicológico, com a finalidade de afirmar as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita.

Obs.: No que tange à dispensa e ao afastamento de trabalhadores, destaca-se que a legislação vigente prevê apenas os atestados médicos e odontológicos como documentos reconhecidos para tal finalidade. Contudo, o Sistema Conselhos de Psicologia reconhece a legitimidade do atestado psicológico, embora o documento não seja aceito em alguns contextos. É importante que o profissional de Psicologia esteja ciente dessas questões que extrapolam a competência do Conselho ao emitir um atestado psicológico.

• Relatório: O relatório psicológico consiste em um documento que, por meio de uma exposição escrita, descritiva e circunstanciada, considera os condicionantes históricos e sociais da pessoa, grupo ou instituição atendida, podendo também ter caráter informativo. Visa a comunicar a atuação profissional da(o) psicóloga(o) em diferentes processos de trabalho já desenvolvidos ou em desenvolvimento, podendo gerar orientações, recomendações, encaminhamentos e intervenções pertinentes à situação descrita no documento, não tendo como finalidade produzir diagnóstico psicológico.
• Relatório multiprofissional: O relatório multiprofissional é resultante da atuação da(o) psicóloga(o) em contexto multiprofissional, podendo ser produzido em conjunto com profissionais de outras áreas, preservando-se a autonomia e a ética profissional dos envolvidos.
• Laudo psicológico: O laudo psicológico é o resultado de um processo de avaliação psicológica, com finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto em que surgiu a demanda. Apresenta informações técnicas e científicas dos fenômenos psicológicos, considerando os condicionantes históricos e sociais da pessoa, grupo ou instituição atendida.
• Parecer psicológico: O parecer psicológico é um pronunciamento por escrito, que tem como finalidade apresentar uma análise técnica, respondendo a uma questão-problema do campo psicológico ou a documentos psicológicos questionados.

[/vc_column_text]

Art. 4º – A guarda do registro documental é de responsabilidade do psicólogo e/ou da instituição em que ocorreu o serviço.

• 1ºO período de guarda deve ser de no mínimo 05 anos, podendo ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial, ou ainda em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo.
• 2ºO registro documental deve ser mantido em local que garanta sigilo e privacidade e mantenha-se a disposição dos Conselhos de Psicologia para orientação e fiscalização, de modo que sirva como meio de prova idônea para instruir processos disciplinares e a defesa legal.

Ainda a respeito da guarda de materiais psicológicos, o Código de Ética Profissional da (o) Psicóloga (o) dispõe em seu artigo 1º, alínea i, que é dever fundamental das (os) psicólogas (os) “zelar para que a comercialização, aquisição, doação, empréstimo, guarda e forma de divulgação do material privativo da (o) psicóloga (o) sejam feitas conforme os princípios deste Código”.

Deve-se ainda observar o artigo 9º do mesmo Código:

Art. 9º – é dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.[/vc_column_text]

Para realizar este tipo de atendimento, a psicóloga ou psicólogo deverá:

• Se cadastrar junto ao CRP-17/RN através do https://e-psi.cfp.org.br/
• Estar residindo no Brasil, possuir inscrição ativa no CRP/RN e encontrar-se em regularidade ética e financeira;
• Possuir endereço de Protocolo de Internet (IP) em território brasileiro;
• Conhecer a Resolução CFP n. 11/2018, o Código de Ética Profissional da/o Psicóloga/o e a Lei N° 12.965/14, lei que regula o uso da Internet no Brasil.

Ao se cadastrar, a psicóloga ou psicólogo deverá:

• Encontrar o seu registro no sistema digitando o CPF e o regional ao qual pertence;
• Confirmar seus dados e criar o seu usuário no E-Psi;
• Preencher o formulário do seu cadastro e fundamentar a sua oferta de serviços por meio das TICs.

Ao acessar a plataforma, a/o profissional deve clicar em “Ajuda”, no rodapé do site, para verificar os procedimentos necessários para o cadastramento. Quanto aos dados informados no campo “fundamentação” do cadastro, a/o psicóloga/o deverá elaborar um texto contemplando os seguintes aspectos:

1- Informar quais as ferramentas utilizadas para a garantia do sigilo das informações trocadas através das TICs que utilizará (ex: antivírus(qual), antispyware(qual), criptografia de dados).

2- Incluir a informação textual de que só fará atendimento de menores de idade com o consentimento e autorização prévia de ao menos um responsável.

3- Especificar/ esclarecer quais os métodos, técnicas psicológicas, abordagens a serem utilizadas na oferta dos atendimentos.

4- Informar se o serviço será síncrono ou assíncrono.

5- Informar como fará a guarda e arquivamento do material psicológico produzido em decorrência dos atendimentos prestados (se impresso em arquivo físico ou através de arquivamento eletrônico).

6- Incluir a informação textual de que não atenderá pessoas e grupos em situação de urgência e emergência, pessoas e grupos em situação de emergência e desastres, pessoas e grupos em situação de violação de direitos ou de violência.

7- Incluir a informação textual de que respeitará as especificidades e adequações dos métodos e instrumentos utilizados em relação às pessoas com deficiência.

Obs.:

1- Ao finalizar a fundamentação do serviço a ser ofertado, não esqueça de salvar os dados e, na sequência, submeter o conteúdo para que então o Conselho possa acessá-lo e analisá-lo.

2- A análise da fundamentação do serviço a ser ofertado é feita por comissão específica do CRP/RN, por ordem de recebimento, no prazo máximo inicial de sessenta dias, onde havendo necessidade de alteração, inclusão/exclusão de informações, adequação do conteúdo à Legislação da Psicologia ou outro motivo qualquer, o cadastro será reprovado e entrará na etapa de recurso onde será concedido prazo de quinze dias para a/o psicóloga/o responder às solicitações feitas. Concluída esta etapa de forma devida, o cadastro seguirá para aprovação na data de reunião plenária do Conselho mais próxima. A prestação do serviço no formato on-line, previsto na Resolução do CFP nº 11/2018, só poderá ser iniciada após aprovação do cadastro na plataforma.

Ao concluir o cadastro, a (o) psicóloga (o) deve:

• Concordar com o Termo de Orientação e Declaração para Prestação de Serviços Psicológicos por meio de TICs.

É vedado à psicóloga ou ao psicólogo realizar atendimento através de TICs a:

• Pessoas e grupos em situação de urgência e emergência;
• Pessoas e grupos em situação de emergência e desastres;
• Pessoas e grupos em situação de violação de direitos ou de violência.

É recomendado que a psicóloga ou o psicólogo:

• Mantenha um contato de referência presencial em relação à/o atendida/o, bem como os contatos de serviços de saúde que atendem presencialmente na região da/o usuária/o.
• Forneça à/o usuária/o as informações mais detalhadas e precisas possíveis sobre o processo de atendimento, avaliação, orientação e/ou intervenção por meio de TICs, por meio de um contrato.
• Realize o registro documental com as devidas fundamentações nos termos da resolução em vigência;
• Respeite as especificidades e adequação dos métodos e instrumentos utilizados em relação às pessoas com deficiência.

[/vc_column_text]