20 jul CRP-RN recomenda ajustes em edital de seleção do Comando da Aeronáutica Brasileira
O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte (CRP-RN) enviou na última sexta-feira, 16 de julho, um ofício ao Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Recife (SEREP-RF), com pedido de ajustes no edital de Processo Seletivo do Comando da Aeronáutica Brasileira para profissionais com nível superior, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021/2022 .
Solicitamos a exclusão do item 5.4.6.3 da página 29 que dispõe sobre o trabalho autônomo, que exige a “declaração do contratante, com firma reconhecida em cartório, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, que informe o período, data completa de início e fim, e a experiência profissional com descrição das atividades desenvolvidas”. Tal exigência estaria conduzindo as(os) profissionais a cometerem uma infração ética.
De acordo com o Código de Ética, Art. 9, ‘’É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional”.
Como forma de comprovante de atuação e de experiência, solicitamos aos organizadores do certame, a exigência da Certidão de Regularidade Profissional em que conste a data de inscrição. Assim, a data da inscrição seria compreendida como tempo de atuação.
O CRP também recomendou que a Certidão de Regularidade seja usada em substituição da “cópia de contrato de prestação de serviços ou de Recibo de Pagamento de autônomo (RPA)’’.
Acesse o ofício enviado no link!
Acesse aqui o edital do Comando da Aeronáutica.
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